Quem é quem neste documento
- A prefeitura do seu município é a controladora dos seus dados (art. 5º, VI): é ela quem decide para que os dados são usados e quem responde pelo atendimento aos seus direitos.
- O VoxCidade é o operador (art. 5º, VII): trata os dados por conta e ordem da prefeitura, nos limites deste documento e do contrato firmado com o município.
- O encarregado pelo tratamento (art. 41) é designado pela prefeitura. Para falar com ele, procure o administrador do aplicativo na prefeitura do seu município. A seção 14 traz também o canal do operador.
1. Dados coletados
Dados cadastrais
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Cidade e estado (UF)
- Senha, armazenada de forma criptografada (o aplicativo não utiliza login por redes sociais)
- Ocupação e município de origem, quando você os preenche, de forma opcional, no Meu Perfil
Número de telefone
No cadastro comum, não solicitamos telefone do cidadão. O telefone é coletado em duas situações: de gestores públicos e servidores municipais cadastrados para operar o sistema (WhatsApp de contato); e de quem adere ao Alarme de Emergência, inclusive o telefone da pessoa de apoio indicada por ela (seção 6).
Dados de utilização
- Informações de acesso, endereço IP
- Tipo de dispositivo e sistema operacional
- Identificador para envio de notificações (token de push)
- Data e horário de uso
- Identificação do aparelho autorizado a exibir o botão de emergência, quando você ativa esse recurso (seção 6)
Dados de localização
Quando autorizado pelo usuário: localização aproximada, coordenadas GPS, região da ocorrência registrada e a coordenada do momento do acionamento, no Alarme de Emergência. A localização é usada somente enquanto o aplicativo está aberto — não há coleta de localização em segundo plano nem rastreamento dos seus deslocamentos.
Conteúdos enviados
- Denúncias e solicitações
- Mensagens, fotografias e anexos
Participação em pesquisas de opinião: quando o seu município publica uma pesquisa, registramos que você participou dela — para não repetir o convite e para medir a adesão. As respostas não ficam ligadas à sua conta: são gravadas de forma anônima, e nem a prefeitura nem o VoxCidade conseguem saber o que cada pessoa respondeu.
Registro de conduta: se uma medida disciplinar for aplicada à sua conta — advertência ou encerramento —, registramos o tipo, o motivo, a data e quem a aplicou. Leia a seção 5.
Atenção: os conteúdos enviados compõem o Mapa do Município e poderão ser vistos por outros usuários cadastrados na sua cidade, sempre sem qualquer identificação de quem os registrou. Leia a seção 4.
2. Finalidade do tratamento dos dados
Os dados são utilizados para:
- Prestação de serviços públicos digitais
- Registro e gerenciamento de ocorrências urbanas
- Atendimento ao cidadão e comunicação institucional
- Envio de notificações sobre o andamento das suas ocorrências
- Exibição anonimizada das ocorrências no Mapa do Município, para conhecimento da população e acompanhamento coletivo dos problemas da cidade
- Exibição do ranking de participação aos demais usuários, nos termos da seção 4
- Funcionamento do Alarme de Emergência, para quem adere a ele (seção 6)
- Análise automatizada de conteúdo (texto e imagem) por sistemas de inteligência artificial, para triagem, classificação e moderação das ocorrências
- Apoio à gestão municipal por inteligência artificial: relatórios, resumos e análises pedidos pelos administradores e gestores da prefeitura, que podem incluir o texto das solicitações registradas
- Melhoria da experiência do usuário
- Estatísticas administrativas e auditoria do sistema
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
3. Compartilhamento de informações
A prefeitura é a destinatária da sua solicitação
Ao registrar uma ocorrência, é você quem decide enviá-la ao órgão municipal responsável — esse é o propósito do aplicativo. A prefeitura e as secretarias responsáveis recebem e tratam a sua solicitação dentro da própria plataforma, para poder respondê-la.
O que a prefeitura vê e pode extrair
Dentro do município, o administrador do aplicativo e os gestores designados têm acesso às solicitações e aos dados de quem as registrou, para dar andamento ao atendimento. A administração municipal pode ainda:
- Exportar relatórios e planilhas das solicitações;
- Gerar o documento com os dados pessoais de um cidadão que o solicite (direito de acesso, art. 18, II);
- Baixar uma cópia de segurança dos dados do município, que contém dados pessoais e existe para permitir a recuperação das informações em caso de falha grave.
Todo acesso administrativo é registrado em auditoria, com identificação do agente público, data e hora. Esses recursos são de uso restrito da administração municipal e estão sujeitos ao dever de sigilo dos servidores públicos.
Demais usuários do município
As ocorrências registradas são exibidas aos demais usuários cadastrados no mesmo município, no Mapa do Município, sem nenhum dado que identifique o autor. O ranking de participação, descrito na seção 4, é a única tela em que o seu nome aparece para outros usuários.
Demais destinatários
Prestadores de serviços tecnológicos contratados, que atuam em nome do VoxCidade e apenas para operar o serviço:
- Railway — hospedagem da aplicação e do banco de dados
- Cloudinary — armazenamento das fotografias enviadas
- Google (Firebase e Google Maps) — envio de notificações e serviços de mapas
- Anthropic — processamento por inteligência artificial (moderação, triagem e análises administrativas)
- Resend — envio de e-mails do sistema
- Cloudflare — rede de distribuição e proteção do tráfego
Também poderão receber dados as autoridades competentes, quando exigido por lei.
Transferência internacional de dados
Os prestadores acima são empresas estrangeiras e podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Essas transferências ocorrem para a execução do serviço, nos termos do art. 33 da LGPD, e estão amparadas nos contratos firmados com cada prestador, que obrigam a tratar os dados apenas conforme as nossas instruções e a adotar medidas de segurança compatíveis com esta Política.
4. Visibilidade pública das solicitações — o Mapa do Município
O VoxCidade existe para dar visibilidade aos problemas da cidade. Por isso, toda solicitação registrada é pública dentro do aplicativo e passa a compor o Mapa do Município, que pode ser consultado pelos demais usuários cadastrados no mesmo município.
O que os outros usuários veem
- A localização da ocorrência no mapa
- A categoria e o tipo do problema
- A situação (recebida, em análise, em atendimento, resolvida e demais)
- O bairro e o endereço de referência informados
- A descrição do problema
- A data do registro
- A fotografia do problema, quando anexada
O que nunca é exibido no mapa
Nenhum dado que identifique quem registrou. Nome, foto de perfil, e-mail, telefone, pontuação, nível e qualquer identificador da conta não são enviados aos demais usuários junto com a solicitação — a supressão é feita no servidor, antes de a informação sair da nossa base. Não é possível, pelo Mapa do Município, saber quem registrou uma ocorrência.
O ranking de participação — aqui você aparece
O aplicativo tem um ranking que estimula a participação. Diferentemente do mapa, ele é nominal: qualquer usuário cadastrado e autenticado pode ver, na lista de classificação, o seu nome completo, a sua foto de perfil, a sua cidade, a sua pontuação, o seu nível e a quantidade de solicitações que você registrou e que foram resolvidas.
O ranking mostra números de participação, e não o conteúdo das suas solicitações: ele não informa quais ocorrências são suas, onde foram registradas nem o que você escreveu. A lista pode ser consultada por município ou de forma geral, reunindo usuários de todos os municípios atendidos pela plataforma.
Se você não deseja aparecer com o seu nome, use a opção de exclusão de conta (seção 10) ou fale com o administrador do aplicativo na prefeitura, pelos canais da seção 14.
O mapa não é aberto à internet
O Mapa do Município só pode ser consultado por usuários cadastrados e autenticados no aplicativo, e mostra apenas as ocorrências do próprio município do usuário. O mesmo vale para o ranking.
O que depende de você
A descrição e a fotografia são escritas e escolhidas por você. Evite incluir nomes, rostos, placas de veículos, documentos, números de telefone ou qualquer outro dado pessoal — seu ou de terceiros — no texto e nas imagens, pois esse conteúdo poderá ser visto por outros usuários do seu município.
Controle da administração municipal
Cada prefeitura decide se o Mapa do Município fica disponível aos cidadãos da sua cidade. Quando o recurso está desativado pela administração municipal, as solicitações continuam sendo recebidas e tratadas normalmente pela prefeitura, mas não são exibidas aos demais usuários.
Base legal
O tratamento se apoia na execução de políticas públicas e no interesse público pela administração municipal (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, incisos III e IX, e art. 23), realizado sempre com a supressão dos dados de identificação do autor da solicitação.
Seus direitos sobre o que você publicou
Você pode, a qualquer momento, solicitar a correção ou a exclusão de uma solicitação registrada por você, pelos canais indicados nas seções 9 e 14 deste documento.
5. Registro de conduta e medidas disciplinares
Para preservar a boa convivência na plataforma, a administração municipal pode aplicar medidas ao usuário que descumpre os Termos de Uso: advertência e, nos casos ali previstos, encerramento da conta. O regime completo — acúmulo, prazos e efeitos — está na Cláusula 4 dos Termos de Uso.
Dados registrados em cada medida
- Tipo da medida (advertência ou encerramento);
- Motivo, escolhido em lista predefinida, e descrição do caso;
- Data e hora da aplicação;
- Identificação do agente público que aplicou a medida;
- Vínculo com a solicitação que deu origem à medida, quando houver.
Quem tem acesso
O próprio usuário, que consulta a sua situação dentro do aplicativo, e os administradores do seu município. Essas informações não aparecem no Mapa do Município, não são exibidas a outros usuários e não são compartilhadas com terceiros.
Base legal
Execução do contrato firmado com o usuário no aceite dos Termos de Uso (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, inciso V) e legítimo interesse na segurança da plataforma e na convivência entre os usuários (art. 7º, inciso IX).
Decisão humana
Nenhuma medida disciplinar é aplicada de forma automatizada. Toda advertência ou encerramento decorre de decisão de um agente público identificado, registrada com data, hora e motivo.
Prazo
A advertência deixa de ser computada seis meses após a data em que foi aplicada. O registro da medida permanece no histórico da conta como prova de que o procedimento foi seguido, e é mantido mesmo depois da exclusão da conta, observados os prazos legais de guarda. Quando a medida foi o encerramento da conta, o endereço de e-mail usado no cadastro permanece em uma lista de bloqueio, para impedir novo cadastro com o mesmo endereço, conforme previsto nos Termos de Uso.
Contestação
O usuário pode contestar qualquer medida pelo aplicativo, em Meu Perfil, ou pelos canais indicados na seção 14, informando o endereço usado no cadastro. A administração municipal analisa o pedido e pode retirar a medida; a retirada daquela que motivou o encerramento restabelece o acesso à conta.
6. Alarme de Emergência — proteção a mulheres em situação de risco
O VoxCidade oferece, nos municípios que contratam o recurso, um botão de emergência voltado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no espírito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O uso é voluntário: só passa a existir para quem faz o cadastro no aplicativo e aceita o termo específico apresentado na tela.
O que é coletado no cadastro
- Nome completo, data de nascimento e telefone;
- Endereço completo, com ponto de referência, para orientar o socorro;
- Dados da pessoa de apoio, quando você indica uma: nome, parentesco, telefone e endereço;
- O registro de que você aceitou o termo e a data desse aceite;
- A identificação do aparelho, se você optar por exibir o botão na tela de login — o que permite acionar o alarme mesmo sem a sessão aberta.
O que acontece quando você aciona o botão
No momento do acionamento, o sistema registra a coordenada de GPS do aparelho e envia, à rede de socorro do seu município, os seus dados de cadastro e essa localização. Recebem o alerta: o gestor municipal de Segurança, o administrador do aplicativo no município e as unidades de socorro cadastradas pela prefeitura. Cada acionamento e cada providência tomada ficam registrados, com data, hora e identificação de quem atendeu.
A pessoa de apoio
A pessoa de apoio é uma referência de confiança que você indica no cadastro. Ela não é avisada automaticamente a cada acionamento: será contatada apenas em situações excepcionais, a critério da rede de socorro, ou quando você mesma pedir. Por isso, o aplicativo pede que você confirme que essa pessoa sabe da indicação e concorda com ela — os dados dela são de um terceiro e só devem ser informados com o conhecimento dela.
Base legal
Proteção da vida e da incolumidade física da titular e de terceiros (art. 7º, inciso VII, da LGPD), somada ao consentimento específico que você fornece ao aceitar o termo do recurso (art. 7º, inciso I), e à execução de políticas públicas de segurança e proteção à mulher (art. 7º, inciso III, e art. 23).
Quem tem acesso
Apenas as pessoas indicadas acima, todas vinculadas ao seu município e identificadas no sistema. Esses dados não aparecem no Mapa do Município, não entram no ranking e não são exibidos a outros usuários. Eles também integram as cópias de segurança do município, descritas na seção 8, para que o histórico não se perca em caso de falha grave.
Como sair
Você pode, a qualquer momento, alterar ou excluir o seu cadastro no próprio aplicativo, o que desativa o recurso. O histórico dos acionamentos já ocorridos é preservado pelos prazos previstos na legislação vigente, por ser registro de atendimento de segurança pública.
7. Permissões do dispositivo
Localização
Para identificar regiões atendidas, registrar ocorrências, facilitar atendimentos públicos e enviar a sua posição à rede de socorro no momento em que você aciona o Alarme de Emergência. Utilizada apenas com o aplicativo aberto — o VoxCidade não acessa sua localização em segundo plano.
Câmera e galeria
Para anexar imagens às denúncias e registrar evidências visuais.
Microfone
Para permitir que você descreva a ocorrência falando, em vez de digitar. A fala é convertida em texto pelo serviço de reconhecimento do sistema Android, conforme explicado na seção 1: nenhum áudio é gravado, armazenado ou recebido pelo VoxCidade.
Notificações
Para avisar você quando o status da sua ocorrência mudar e para alertar a rede de socorro quando o Alarme de Emergência é acionado.
Internet
Para comunicação com servidores, atualização de informações e sincronização de dados.
O usuário poderá revogar permissões diretamente nas configurações do dispositivo.
8. Armazenamento e proteção dos dados
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, vazamentos, alteração indevida e destruição ou perda de informações. Entre elas:
- Todo o tráfego entre o aplicativo e os servidores é criptografado em trânsito (HTTPS);
- As senhas são guardadas apenas em forma criptografada, e não podem ser lidas nem pela equipe do VoxCidade;
- O acesso é separado por perfil — cidadão, gestor, administrador municipal — e limitado aos dados do próprio município;
- As ações administrativas ficam registradas em auditoria;
- São feitas cópias de segurança diárias, guardadas de forma criptografada, e o procedimento de restauração é testado automaticamente.
As cópias de segurança contêm dados pessoais, inclusive os do Alarme de Emergência, porque existem justamente para recuperar as informações em caso de falha grave. A cópia dos dados do município fica disponível à administração municipal, que responde pela guarda e pelo sigilo dela.
9. Direitos do titular dos dados
Nos termos da LGPD, o usuário poderá solicitar:
- Confirmação do tratamento de dados
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de informações incorretas
- Anonimização ou exclusão de dados
- Portabilidade e revogação do consentimento
- Informações sobre compartilhamento
- Revisão de decisões automatizadas
Como exercer
Procure o administrador do aplicativo na prefeitura do seu município, que é quem responde pelo atendimento e encaminha o pedido ao encarregado designado. O município pode emitir, pelo próprio sistema, um documento com os dados pessoais que constam da plataforma a respeito de você. Você também pode escrever ao canal do operador indicado na seção 14, que encaminhará o pedido ao município responsável.
Decisões automatizadas
Antes de uma solicitação ser enviada, o texto passa por uma verificação automática de linguagem ofensiva, feita por sistema de inteligência artificial. Se o texto for reprovado, o aplicativo mostra o motivo e você pode corrigi-lo e enviar de novo. Essa verificação não aplica nenhuma medida à sua conta, e você pode pedir a revisão humana da reprovação pelos canais da seção 14.
Reclamação à autoridade
Você pode, ainda, apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Exclusão de conta
O usuário poderá excluir sua conta e seus dados pessoais diretamente no aplicativo, em Perfil → Excluir conta, ou solicitar a exclusão pelo e-mail contato@voxcidade.com.br. O passo a passo completo está na página Excluir conta.
Como funcionam os prazos
- No ato do pedido, a conta é desativada e deixa de ser acessível;
- Durante 30 dias corre um prazo de carência, em que você pode reativar a conta por link enviado ao e-mail cadastrado — proteção contra exclusões acidentais ou feitas por terceiros;
- Encerrada a carência, a conta é marcada como excluída e não pode mais ser reativada;
- Os dados de identificação são apagados do cadastro em até 2 anos contados do pedido: nome, e-mail, foto de perfil e os identificadores de acesso e de notificação são substituídos ou eliminados em definitivo.
O que permanece
- As solicitações registradas por você permanecem com a prefeitura, desvinculadas da sua identidade, por serem de interesse público;
- Registros de auditoria, de aceite dos documentos legais e de medidas disciplinares permanecem pelos prazos previstos na legislação vigente;
- Se houve encerramento por medida disciplinar, o e-mail permanece na lista de bloqueio (seção 5);
- Os registros do Alarme de Emergência seguem o disposto na seção 6;
- Cópias de segurança já geradas são substituídas no ciclo normal de retenção (seção 11).
11. Retenção dos dados
Os dados são mantidos enquanto necessários para execução dos serviços públicos, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraudes, auditoria administrativa e preservação do interesse público.
Prazos praticados
- Conta excluída: 30 dias de carência e eliminação dos dados de identificação em até 2 anos (seção 10);
- Sessão: as credenciais guardadas no aparelho valem por até 90 dias, e depois exigem novo login;
- Identificador de notificações: removido após 60 dias sem acesso ao aplicativo;
- Cópias de segurança: mantidas por até 90 dias, e depois substituídas pelas mais recentes;
- Advertência: deixa de ser computada após 6 meses (seção 5);
- Registros de auditoria, de atendimento e do Alarme de Emergência: pelos prazos previstos na legislação vigente e nas tabelas de temporalidade da administração municipal.
12. Cookies e tecnologias semelhantes
O aplicativo poderá utilizar tecnologias de autenticação e armazenamento local para manter sessões ativas, melhorar desempenho e personalizar funcionalidades.
13. Alterações desta política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Recomenda-se revisão periódica deste documento.
Histórico de versões
- Versão 1.4 — 15 de setembro de 2026: alinhamento do documento ao que o aplicativo faz hoje. Foram definidos os papéis de controladora (prefeitura) e operador (VoxCidade) e o caminho até o encarregado; incluída a seção 6, sobre o Alarme de Emergência; descrito o ranking de participação, em que o nome do usuário aparece; nomeados os prestadores de serviço e informada a transferência internacional de dados; detalhado o que a administração municipal vê e pode exportar; escritos os prazos reais de exclusão e de retenção; explicada a verificação automática de texto e o direito à revisão; corrigidas as informações sobre o registro por voz, sobre o telefone do cidadão e sobre a permanência do registro de conduta. Removida a menção a login por conta do Google, que o aplicativo não utiliza.
- Versão 1.3 — 19 de agosto de 2026: inclusão da seção 5, que descreve o registro das medidas disciplinares (advertência e encerramento de conta), quem tem acesso a esse registro, a base legal, a garantia de decisão humana, o prazo de seis meses da advertência e o direito de contestação.
- Versão 1.2 — 17 de agosto de 2026: inclusão da seção 4, que descreve a visibilidade pública e anonimizada das solicitações no Mapa do Município, o controle da administração municipal sobre o recurso e as recomendações sobre o conteúdo enviado pelo usuário.
- Versão 1.1 — 27 de julho de 2026.
14. Contato e canal LGPD
Para exercer seus direitos, solicitar informações ou falar com o encarregado pelo tratamento de dados, procure o administrador do aplicativo na prefeitura do seu município. É ele quem recebe o pedido e o encaminha ao encarregado designado pela administração municipal.
Em caso de dúvidas sobre o funcionamento da plataforma, ou quando você não conseguir contato com o município:
E-mail: contato@voxcidade.com.br
Os dados de identificação da empresa responsável pela plataforma constam do preâmbulo dos Termos de Uso.
15. Concordância do usuário
Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara estar ciente e concordar com os termos desta Política de Privacidade e com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito neste documento.