1. Dados coletados
Dados cadastrais
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Cidade e estado (UF)
- Dados de autenticação: senha armazenada de forma criptografada ou, caso opte pelo login com a Conta do Google, o identificador da sua conta e a foto do perfil fornecidos pelo Google
Número de telefone
Não solicitamos telefone do cidadão. O telefone (WhatsApp de contato) é coletado apenas de gestores públicos e servidores municipais cadastrados para operar o sistema, com a finalidade de contato administrativo.
Dados de utilização
- Informações de acesso, endereço IP
- Tipo de dispositivo e sistema operacional
- Identificador para envio de notificações (token de push)
- Data e horário de uso
Dados de localização
Quando autorizado pelo usuário: localização aproximada, coordenadas GPS e região da ocorrência registrada. A localização é usada somente enquanto o aplicativo está aberto — não há coleta de localização em segundo plano nem rastreamento dos seus deslocamentos.
Conteúdos enviados
- Denúncias e solicitações
- Mensagens, fotografias e anexos
Registro de conduta: se uma medida disciplinar for aplicada à sua conta — advertência ou encerramento —, registramos o tipo, o motivo, a data e quem a aplicou. Leia a seção 5.
Atenção: os conteúdos enviados compõem o Mapa do Município e poderão ser vistos por outros usuários cadastrados na sua cidade, sempre sem qualquer identificação de quem os registrou. Leia a seção 4.
2. Finalidade do tratamento dos dados
Os dados são utilizados para:
- Prestação de serviços públicos digitais
- Registro e gerenciamento de ocorrências urbanas
- Atendimento ao cidadão e comunicação institucional
- Envio de notificações sobre o andamento das suas ocorrências
- Exibição anonimizada das ocorrências no Mapa do Município, para conhecimento da população e acompanhamento coletivo dos problemas da cidade
- Análise automatizada de conteúdo (texto e imagem) por sistemas de inteligência artificial, para triagem, classificação e moderação das ocorrências
- Melhoria da experiência do usuário
- Estatísticas administrativas e auditoria do sistema
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
3. Compartilhamento de informações
A prefeitura é a destinatária da sua solicitação
Ao registrar uma ocorrência, é você quem decide enviá-la ao órgão municipal responsável — esse é o propósito do aplicativo. A prefeitura e as secretarias responsáveis recebem e tratam a sua solicitação dentro da própria plataforma, para poder respondê-la.
Demais usuários do município
As ocorrências registradas são exibidas aos demais usuários cadastrados no mesmo município, no Mapa do Município, sem nenhum dado que identifique o autor. É o principal propósito do aplicativo e está detalhado na seção 4.
Demais destinatários
- Prestadores de serviços tecnológicos contratados, que atuam em nosso nome e apenas para operar o serviço: hospedagem em nuvem, armazenamento de imagens, envio de notificações e de e-mails, serviços de mapas e processamento por inteligência artificial
- Autoridades competentes, quando exigido por lei
4. Visibilidade pública das solicitações — o Mapa do Município
O VoxCidade existe para dar visibilidade aos problemas da cidade. Por isso, toda solicitação registrada é pública dentro do aplicativo e passa a compor o Mapa do Município, que pode ser consultado pelos demais usuários cadastrados no mesmo município.
O que os outros usuários veem
- A localização da ocorrência no mapa
- A categoria e o tipo do problema
- A situação (recebida, em análise, em atendimento, resolvida e demais)
- O bairro e o endereço de referência informados
- A descrição do problema
- A data do registro
- A fotografia do problema, quando anexada
O que nunca é exibido
Nenhum dado que identifique quem registrou. Nome, foto de perfil, e-mail, telefone, pontuação, nível e qualquer identificador da conta não são enviados aos demais usuários — a supressão é feita no servidor, antes de a informação sair da nossa base. Não é possível, pelo aplicativo, saber quem registrou uma ocorrência.
O mapa não é aberto à internet
O Mapa do Município só pode ser consultado por usuários cadastrados e autenticados no aplicativo, e mostra apenas as ocorrências do próprio município do usuário.
O que depende de você
A descrição e a fotografia são escritas e escolhidas por você. Evite incluir nomes, rostos, placas de veículos, documentos, números de telefone ou qualquer outro dado pessoal — seu ou de terceiros — no texto e nas imagens, pois esse conteúdo poderá ser visto por outros usuários do seu município.
Controle da administração municipal
Cada prefeitura decide se o Mapa do Município fica disponível aos cidadãos da sua cidade. Quando o recurso está desativado pela administração municipal, as solicitações continuam sendo recebidas e tratadas normalmente pela prefeitura, mas não são exibidas aos demais usuários.
Base legal
O tratamento se apoia na execução de políticas públicas e no interesse público pela administração municipal (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, incisos III e IX, e art. 23), realizado sempre com a supressão dos dados de identificação do autor da solicitação.
Seus direitos sobre o que você publicou
Você pode, a qualquer momento, solicitar a correção ou a exclusão de uma solicitação registrada por você, pelos canais indicados nas seções 8 e 13 deste documento.
5. Registro de conduta e medidas disciplinares
Para preservar a boa convivência na plataforma, a administração municipal pode aplicar medidas ao usuário que descumpre os Termos de Uso: advertência e, nos casos ali previstos, encerramento da conta. O regime completo — acúmulo, prazos e efeitos — está na Cláusula 4 dos Termos de Uso.
Dados registrados em cada medida
- Tipo da medida (advertência ou encerramento);
- Motivo, escolhido em lista predefinida, e descrição do caso;
- Data e hora da aplicação;
- Identificação do agente público que aplicou a medida;
- Vínculo com a solicitação que deu origem à medida, quando houver.
Quem tem acesso
O próprio usuário, que consulta a sua situação dentro do aplicativo, e os administradores do seu município. Essas informações não aparecem no Mapa do Município, não são exibidas a outros usuários e não são compartilhadas com terceiros.
Base legal
Execução do contrato firmado com o usuário no aceite dos Termos de Uso (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, inciso V) e legítimo interesse na segurança da plataforma e na convivência entre os usuários (art. 7º, inciso IX).
Decisão humana
Nenhuma medida é aplicada de forma automatizada. Toda advertência ou encerramento decorre de decisão de um agente público identificado, registrada com data, hora e motivo.
Prazo
A advertência deixa de ser computada seis meses após a data em que foi aplicada. O registro permanece no histórico da conta enquanto ela existir, como prova de que o procedimento foi seguido, e é eliminado com a exclusão da conta, observados os prazos legais de guarda.
Contestação
O usuário pode contestar qualquer medida pelo e-mail de contato indicado nesta Política, informando o endereço usado no cadastro. A administração municipal analisa o pedido e pode retirar a medida; a retirada daquela que motivou o encerramento restabelece o acesso à conta.
6. Permissões do dispositivo
Localização
Para identificar regiões atendidas, registrar ocorrências e facilitar atendimentos públicos. Utilizada apenas com o aplicativo aberto — o VoxCidade não acessa sua localização em segundo plano.
Câmera e galeria
Para anexar imagens às denúncias e registrar evidências visuais.
Microfone
Para permitir que você descreva a ocorrência falando, em vez de digitar. A fala é convertida em texto pelo sistema de reconhecimento do próprio Android, no seu aparelho: nenhum áudio é gravado, armazenado ou enviado pelo VoxCidade.
Notificações
Para avisar você quando o status da sua ocorrência mudar.
Internet
Para comunicação com servidores, atualização de informações e sincronização de dados.
O usuário poderá revogar permissões diretamente nas configurações do dispositivo.
7. Armazenamento e proteção dos dados
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, vazamentos, alteração indevida e destruição ou perda de informações. Todo o tráfego entre o aplicativo e nossos servidores é criptografado em trânsito (HTTPS), e as informações são armazenadas em ambientes protegidos com controle de acesso.
8. Direitos do titular dos dados
Nos termos da LGPD, o usuário poderá solicitar:
- Confirmação do tratamento de dados
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de informações incorretas
- Anonimização ou exclusão de dados
- Portabilidade e revogação do consentimento
- Informações sobre compartilhamento
9. Exclusão de conta
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e dados pessoais por meio dos canais oficiais. Determinadas informações poderão ser mantidas pelo prazo exigido em lei ou por obrigação administrativa pública.
Você pode excluir sua conta diretamente pelo aplicativo ou solicitar a exclusão por e-mail, mesmo sem o app instalado. Veja o passo a passo completo na página Excluir conta.
10. Retenção dos dados
Os dados poderão ser mantidos enquanto necessários para execução dos serviços públicos, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraudes, auditoria administrativa e preservação do interesse público.
11. Cookies e tecnologias semelhantes
O aplicativo poderá utilizar tecnologias de autenticação e armazenamento local para manter sessões ativas, melhorar desempenho e personalizar funcionalidades.
12. Alterações desta política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Recomenda-se revisão periódica deste documento.
Histórico de versões
- Versão 1.3 — 19 de agosto de 2026: inclusão da seção 5, que descreve o registro das medidas disciplinares (advertência e encerramento de conta), quem tem acesso a esse registro, a base legal, a garantia de decisão humana, o prazo de seis meses da advertência e o direito de contestação.
- Versão 1.2 — 17 de agosto de 2026: inclusão da seção 4, que descreve a visibilidade pública e anonimizada das solicitações no Mapa do Município, o controle da administração municipal sobre o recurso e as recomendações sobre o conteúdo enviado pelo usuário.
- Versão 1.1 — 27 de julho de 2026.
13. Contato e canal LGPD
E-mail: contato@voxcidade.com.br
14. Concordância do usuário
Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara estar ciente e concordar com os termos desta Política de Privacidade e com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito neste documento.