Termos de Uso

Cláusula 1 — Cadastro, Conta e Elegibilidade

1.1 Requisitos para uso

Para utilizar o VoxCidade, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Residir ou ter domicílio no Brasil;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro;
• Possuir capacidade jurídica plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro.

O VoxCidade destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. A plataforma não é direcionada a crianças ou adolescentes e não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Constatado o cadastro de menor de 18 anos, a conta poderá ser suspensa ou encerrada e os dados associados, excluídos.

1.2 Criação e segurança da conta

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente ao VoxCidade qualquer acesso não autorizado à sua conta. Todos os atos praticados com as credenciais do Usuário serão considerados de sua autoria.

1.3 Suspensão e encerramento de conta

O VoxCidade reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem fraudes, compartilhem informações falsas ou sejam objeto de reclamações fundadas.

Cláusula 2 — Propriedade Intelectual

2.1 Titularidade

Todos os elementos da plataforma — marca, logotipos, interface, código-fonte, algoritmos e demais ativos — são de titularidade exclusiva do VoxCidade, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

2.2 Licença de uso

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para uso da plataforma. É expressamente proibido copiar, reproduzir, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou comercializar qualquer elemento da plataforma.

2.3 Conteúdo gerado pelo Usuário

Ao publicar conteúdo na plataforma, o Usuário concede ao VoxCidade licença mundial e gratuita para usar, reproduzir e distribuir tal conteúdo para fins de operação e melhoria da plataforma.

2.4 Publicidade das ocorrências no Mapa do Município

O Usuário reconhece que toda ocorrência registrada é pública dentro da plataforma e passa a compor o Mapa do Município, podendo ser visualizada pelos demais usuários cadastrados e autenticados no mesmo município. Essa publicidade é a finalidade essencial do VoxCidade.

A exibição é feita sem qualquer dado que identifique o autor — nome, foto de perfil, e-mail, telefone e identificadores da conta não são disponibilizados aos demais usuários. O conteúdo exibido é a própria ocorrência: categoria, situação, endereço de referência, localização no mapa, descrição, data e a fotografia anexada.

O Usuário é responsável pelo conteúdo que redige e pelas imagens que anexa, devendo abster-se de incluir dados pessoais próprios ou de terceiros — nomes, rostos, placas de veículos, documentos ou números de telefone. O tratamento desses dados está detalhado na seção 4 da Política de Privacidade.

A disponibilização do Mapa do Município é prerrogativa da administração municipal de cada cidade, que pode ativá-la ou desativá-la. Estando desativada, as ocorrências continuam sendo recebidas e tratadas pela prefeitura, sem exibição aos demais usuários.

O Usuário pode solicitar, a qualquer tempo, a correção ou a exclusão de ocorrência por ele registrada, pelos canais da Cláusula 9.

Cláusula 3 — Limitação de Responsabilidade

O VoxCidade não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes de falhas técnicas, por ações ou omissões de órgãos públicos em resposta às ocorrências registradas, nem por conteúdo publicado por outros usuários. A plataforma pode conter informações com pequenas imprecisões ou desatualizações.

Cláusula 4 — Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Publicar ocorrências falsas ou com geolocalização incorreta de forma intencional;
• Utilizar a plataforma para fins políticos, eleitorais ou religiosos;
• Assediar, ameaçar ou difamar outros usuários ou agentes públicos;
• Publicar conteúdo discriminatório de qualquer natureza;
• Publicar textos ou imagens que exponham dados pessoais de terceiros — nomes, rostos, placas de veículos, documentos ou números de telefone — sabendo que a ocorrência será exibida aos demais usuários do município;
• Utilizar as ocorrências exibidas no Mapa do Município para finalidade diversa do acompanhamento cívico, notadamente para coleta massiva de dados, constrangimento de terceiros ou exposição de pessoas;
• Introduzir vírus ou qualquer material malicioso;
• Tentar acesso não autorizado a partes restritas da plataforma;
• Praticar qualquer forma de fraude ou falsificação de identidade.

Medidas aplicáveis — advertência e encerramento de conta

As medidas são aplicadas por agente público da administração municipal, que registra o motivo e a descrição do caso no histórico da conta, com registro de auditoria.

• Advertência: conduta de menor gravidade gera advertência formal, comunicada ao usuário com a indicação do motivo. Sozinha, não restringe o uso da plataforma;
• Acúmulo: o usuário que reunir 3 (três) advertências vigentes tem a conta encerrada;
• Prescrição: cada advertência deixa de ser computada 6 (seis) meses após a data em que foi aplicada, permanecendo registrada no histórico;
• Encerramento imediato: condutas graves — discurso de ódio, perfil falso, ameaça, fraude e assédio — encerram a conta na hora, sem advertência anterior;
• Efeitos: o encerramento impede o acesso e o cadastro de nova conta com o mesmo e-mail. As solicitações já enviadas permanecem registradas e continuam a ser tratadas pela administração municipal, por dizerem respeito a interesse público;
• Contestação: o usuário pode contestar qualquer medida pelo e-mail contato@voxcidade.com.br. A retirada da medida que motivou o encerramento restabelece o acesso à conta;
• Decisão humana: nenhuma medida é automática — todas dependem de decisão de agente público identificado.

Cláusula 5 — Planos, Pagamento e Reembolso

O VoxCidade oferece plano de acesso básico gratuito e poderá disponibilizar planos pagos. Planos periódicos são renovados automaticamente salvo cancelamento com 48 horas de antecedência. O direito de arrependimento de 7 dias é garantido nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula 6 — Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade. O VoxCidade não vende dados pessoais a terceiros.

A visibilidade das ocorrências no Mapa do Município, e a supressão dos dados de identificação do autor, estão descritas na seção 4 da Política de Privacidade.

Cláusula 7 — Modificações dos Termos

O VoxCidade poderá alterar estes Termos mediante notificação com antecedência mínima de 15 dias úteis. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação tácita das novas condições.

Histórico de versões

• Versão 1.3 — 19 de agosto de 2026: inclusão, na Cláusula 4, do regime de medidas aplicáveis ao usuário: advertência, acúmulo de três advertências, prescrição em seis meses, encerramento imediato nas condutas graves, efeitos do encerramento, direito de contestação e garantia de decisão humana.
• Versão 1.2 — 17 de agosto de 2026: inclusão do item 2.4, que trata da publicidade das ocorrências no Mapa do Município e da responsabilidade do Usuário pelo conteúdo publicado, e das condutas proibidas correspondentes na Cláusula 4.
• Versão 1.1 — 30 de julho de 2026.

Cláusula 8 — Disposições Gerais

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o VoxCidade. Caso qualquer cláusula seja declarada nula, as demais permanecerão em pleno vigor.

Cláusula 9 — Canais de Atendimento

Cláusula 10 — Foro e Resolução de Conflitos

Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos. As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de qualquer medida judicial.

VoxCidade — Maringá, Paraná — Brasil | Vigência: a partir de 24 de maio de 2026