Termos de Uso

Cláusula 1 — Cadastro, Conta e Elegibilidade

1.1 Requisitos para uso

Para utilizar o VoxCidade, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade ou, se menor, estar devidamente assistido por responsáveis legais;
• Residir ou ter domicílio no Brasil;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro;
• Possuir capacidade jurídica plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro.

1.2 Criação e segurança da conta

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente ao VoxCidade qualquer acesso não autorizado à sua conta. Todos os atos praticados com as credenciais do Usuário serão considerados de sua autoria.

1.3 Suspensão e encerramento de conta

O VoxCidade reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem fraudes, compartilhem informações falsas ou sejam objeto de reclamações fundadas.

Cláusula 2 — Propriedade Intelectual

2.1 Titularidade

Todos os elementos da plataforma — marca, logotipos, interface, código-fonte, algoritmos e demais ativos — são de titularidade exclusiva do VoxCidade, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

2.2 Licença de uso

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para uso da plataforma. É expressamente proibido copiar, reproduzir, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou comercializar qualquer elemento da plataforma.

2.3 Conteúdo gerado pelo Usuário

Ao publicar conteúdo na plataforma, o Usuário concede ao VoxCidade licença mundial e gratuita para usar, reproduzir e distribuir tal conteúdo para fins de operação e melhoria da plataforma.

Cláusula 3 — Limitação de Responsabilidade

O VoxCidade não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes de falhas técnicas, por ações ou omissões de órgãos públicos em resposta às ocorrências registradas, nem por conteúdo publicado por outros usuários. A plataforma pode conter informações com pequenas imprecisões ou desatualizações.

Cláusula 4 — Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Publicar ocorrências falsas ou com geolocalização incorreta de forma intencional;
• Utilizar a plataforma para fins políticos, eleitorais ou religiosos;
• Assediar, ameaçar ou difamar outros usuários ou agentes públicos;
• Publicar conteúdo discriminatório de qualquer natureza;
• Introduzir vírus ou qualquer material malicioso;
• Tentar acesso não autorizado a partes restritas da plataforma;
• Praticar qualquer forma de fraude ou falsificação de identidade.

Cláusula 5 — Planos, Pagamento e Reembolso

O VoxCidade oferece plano de acesso básico gratuito e poderá disponibilizar planos pagos. Planos periódicos são renovados automaticamente salvo cancelamento com 48 horas de antecedência. O direito de arrependimento de 7 dias é garantido nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula 6 — Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade. O VoxCidade não vende dados pessoais a terceiros.

Cláusula 7 — Modificações dos Termos

O VoxCidade poderá alterar estes Termos mediante notificação com antecedência mínima de 15 dias úteis. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação tácita das novas condições.

Cláusula 8 — Disposições Gerais

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o VoxCidade. Caso qualquer cláusula seja declarada nula, as demais permanecerão em pleno vigor.

Cláusula 9 — Canais de Atendimento

Cláusula 10 — Foro e Resolução de Conflitos

Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos. As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de qualquer medida judicial.

VoxCidade — Maringá, Paraná — Brasil | Vigência: a partir de 24 de maio de 2026